Legislação - Resolução Administrativa
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- Normativa Interna Nº 1/2015
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Normativa Interna Nº 2/2013
CONTROLADORIA INTERNA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NORMATIVA INTERNA 02/2013 PROCESSOS DE PAGAMENTO DE DESPESAS Considerando a necessidade de normatizar e padronizar os processos de pagamentos de despesas fica criado Normativa Interna 02/2013 Despesa Pública “É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) ou para a realização de investimentos”. (despesas de capital)