Ato Nº 014/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
ATO Nº 014/2021

“Súmula: Designar servidor para acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Balsa Nova”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município de Balsa Nova e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Balsa Nova e tendo em vista o disposto no Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE

Art. 1º Designar a funcionária JUCÉLIA LEAL FERREIRA, RG nº 8.430.480-8 e CPF nº 031.893.169-96, devidamente nomeado na Estrutura Administrativa desta Casa de Leis, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Balsa Nova.

Art.2º Compete ao servidor, ora designado: a) acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal, inclusive, daqueles anteriores à presente nomeação, zelando pela observância de suas cláusulas, anotando em registro próprio todas as ocorrências a eles relacionadas e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; b) reportar ao Senhor Diretor Geral quaisquer ocorrências que comprometam o regular cumprimento dos contratos e para as quais as providências preliminares adotadas não tenham sido suficientes para resolvê-las; e c) acompanhar as suas datas de vigência, informando ao Senhor Diretor Geral, com antecedência mínima de 02 (dois) meses, sobre aqueles que estiverem para vencer.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. Fica revogado o Ato Legislativo nº.017/2020.

Câmara Municipal de Balsa Nova, em 07 de maio de 2021.

ERNANI BUBNIAK

Presidente