Ato Nº 014/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
ATO Nº 014/2021
“Súmula: Designar servidor paraacompanhamento e fiscalização dos contratosfirmados pela Câmara Municipal de BalsaNova”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSANOVA, ESTADO DO PARANÁ
, no uso de suas atribuiçõescontidas na Lei Orgânica do Município de Balsa Nova e doRegimento Interno da Câmara Municipal de Balsa Nova etendo em vista o disposto no Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993,
RESOLVE
Art. 1º
Designar a funcionária
JUCÉLIA LEALFERREIRA
, RG nº 8.430.480-8 e CPF nº 031.893.169-96,devidamente nomeado na Estrutura Administrativa desta Casade Leis, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratosfirmados pela Câmara Municipal de Balsa Nova.
Art.2º Compete ao servidor, ora designado:
a)
acompanhar efiscalizar o cumprimento de todos os contratos firmados pelaCâmara Municipal, inclusive, daqueles anteriores à presentenomeação, zelando pela observância de suas cláusulas,anotando em registro próprio todas as ocorrências a elesrelacionadas e determinando o que for necessário àregularização das faltas ou defeitos observados; b) reportar aoSenhor Diretor Geral quaisquer ocorrências que comprometamo regular cumprimento dos contratos e para as quais asprovidências preliminares adotadas não tenham sido suficientespara resolvê-las; e c) acompanhar as suas datas de vigência,informando ao Senhor Diretor Geral, com antecedência mínimade 02 (dois) meses, sobre aqueles que estiverem para vencer.
Art. 3º
- Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.Fica revogado o Ato Legislativo nº.017/2020.
Câmara Municipal de Balsa Nova, em 07 de maio de 2021.
ERNANI BUBNIAK
Presidente